CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA

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Justiça foi feita, pois a Constituição Federal confere o direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dra.: Cristiana Marques

Decisão acertada, pois a Lei federal 13146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que conceitua em seu artigo segundo a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frisa-se que o objetivo da legislação brasileira é de estabelecer a integração social da pessoa portadora de deficiência, não sendo razoável conferir interpretação restritiva ao art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99.

Dra.: Cristiana Marques

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA