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Advocacia Especialista em Direito Administrativo - Do Concurso a Aposentadoria

Advocacia Especialista em Direito Administrativo e Público – CONCURSO PÚBLICO (nomeação, posse, reprovação exame médico, TAF, cota deficiente) & SERVIDOR PÚBLICO (aposentadoria, licenças, transferências, PAD) . Atua no atendimento a pessoas físicas e jurídicas, o cliente será atendido desde a entrevista até a decisão final pelo mesmo advogado. Mantendo – se assim a confiança entre advogado e cliente. Prestamos acompanhamento jurídico diário aos nossos clientes. A Experiência faz toda diferença! Advocacia especialista em clientes exigentes que sabem dar valor ao direito que têm.
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Notícia · há 5 dias

Candidatos ao Programa Mais Médicos só precisam apresentar documentos exigidos em edital no ato da posse

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, em dois processos distintos, decisões de 1º Grau que impedem que a União desclassifique candidatos por não apresentarem...

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Notícia · há 11 dias

DECISÃO: Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração...

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Notícia · há 18 dias

DECISÃO: Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar para exercer funções de natureza administrativa

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que deferiu o pedido de uma...

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Direito Administrativo, 100%

A Advocacia Cristiana Marques atua fortemente na área do Direito Administrativo, com questões con...

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Comentário · há 3 meses

DECISÃO: Candidato com Distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 2 anos

Decisão acertada, pois a Lei federal 13146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que conceitua em seu artigo segundo a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frisa-se que o objetivo da legislação brasileira é de estabelecer a integração social da pessoa portadora de deficiência, não sendo razoável conferir interpretação restritiva ao art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99.

Dra.: Cristiana Marques

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