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15 de Dezembro de 2017

DECISÃO: Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos

Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de abreviar o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso.

Dra.: Cristiana Marques, Advogado
há 4 meses

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclusão de nível superior.

O juiz sentenciante apontou que em caso de excepcional aproveitamento nos estudos a conclusão do curso pode ser abreviada nos termos do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996, que dispõe que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

Tendo em vista que a pretensão do impetrante em abreviar o curso superior se deu em razão de nomeação e posse em concurso público, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, considerou que a aprovação do estudante em primeiro lugar no concurso certifica que o aluno obteve “extraordinário aproveitamento nos estudos”.

Sendo assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a sentença que assegurou a formação de banca examinadora especial para reduzir o tempo do curso superior do impetrante.

Processo nº: 0001829-36.2015.4.01.4200/RR

Data de julgamento: 12/06/2017

Data de publicação: 23/06/2017

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5 Comentários

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Aqui em Pernambuco, já vi caso similar...
Nada mais justo! continuar lendo

Deve- se destacar que o aluno, para antecipar sua colação de grau, tem que reunir concomitantemente os seguintes critérios:
- Já integralizou todo o Curso;
- Encontra-se em situação regular no ENADE;
- Ainda não houve colação de grau oficial da turma;
- Foi convocado em concurso público; ou
- Deseja ser contratado por empresa privada ou pública; ou
- Foi aprovado em curso de pós-graduação. continuar lendo

Do jeito que a educação anda (ou melhor, não anda), fatos como esse se tornarão cada vez mais comuns. No tempo de aula que um professor, por exemplo, explica 2 dos 7 princípios introdutórios específicos da sua disciplina, eu consigo estudar e assimilar todos os 7 e ainda avançar para os próximos tópicos, dependendo da matéria. Em outros cursos esse fenômeno pode ser ainda mais exagerado.
Um aluno especialmente dedicado pode absorver o conteúdo de cinco anos de direito em dois, se tiver acesso aos materiais de estudo, à internet, à grade curricular, ao tempo que gastaria indo às aulas (20 horas por semana em média) e um especialista para ajudá-lo eventualmente, e ainda tendo uma inteligência não mais que mediana.
Infelizmente, com um modelo educacional anacrônico como o nosso, e com o avanço pantagruélico da tecnologia e o acesso à informação, a figura do professor vai desaparecer, de pouco em pouco, até que exista apenas no papel, sendo mantido apenas para satisfação legal. O mercado vai se encarregar disso, não há dúvidas. Vai chegar um dia em que duas pessoas com o mesmo conhecimento serão comparadas e a única diferença será o diploma, que uma tem e a outra não. Vamos ter a primeira rachadura no Sistema, e após isso a pressão só vai aumentar, e eventualmente vai ceder, porque o Capitalismo (e é isso que eu gosto no capitalismo) não vê letra, não vê raça, não vê cor, nem sexo. O Capitalismo só vê lucro, e o que gera lucro é conhecimento, não diploma. E visto que conhecimento agora pode ser adquirido em qualquer lugar, a única coisa que resta é a adaptação da juventude, que vai lentamente percebendo que a antiga necessidade de frequentar uma escola ou uma faculdade para adquirir conhecimento não mais existe, que é apenas um muro fantasma que causa seus efeitos por pura força de tradição. Vai haver resistência, claro, a parcela mais velha da sociedade vai erigir montanhas de regulamentações e leis e decretos, vamos ter uma guerra intelectual em que os tradicionais tentarão provar o quão "superior" é o seu conhecimento pois ele vem acoplado à um diploma institucional, "dá mais segurança!" dirão uns, "é algo legítimo e de qualidade controlada!" dirão outros. Mas o Capitalismo... O Capitalismo não vê letra, não vê raça, não vê cor, nem sexo. continuar lendo

Fiquei muito impressionado com o que disse Miller Duarte, concordo com tudo que expressou. Parabéns e obrigado! continuar lendo

Tenho uma duvida: Estou no 4º semestre do meu curso e serei aprovado em um concurso da minha cidade onde só tomarei possa por volta da metade do ano que vem. Seria possível eu invocar esse artigo a meu favor? Se sim, então como proceder? Obrigado continuar lendo