Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela apontada como mínima no edital do respectivo certame. A legislação vigente no momento da abertura das inscrições do concurso apontava como necessário altura de 1,65 m.
Sob o argumento de que tal exigência era inconstitucional, a candidata obteve tutela de urgência que lhe permitiu realizar as provas. Na sequência, normativa superior baixou a exigência para 1,60 m. A candidata, com 1,62 m, foi aprovada em todas as etapas que realizou.
"No presente caso, [...] a autora foi aprovada e, antes da conclusão do certame, sobreveio legislação mais benéfica, balizando sua continuidade e permitindo a assunção do cargo", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, em seu voto.
Ele reconheceu a exigência de altura mínima como constitucional e adequada para a atividade ligada à área da segurança pública, assim como lembrou que a legislação posterior, ainda que mais benéfica, não pode retroagir para atingir fatos pretéritos ante o princípio da segurança jurídica. Porém, o magistrado ressalvou o caso em análise.
"É preciso considerar que os requisitos para investidura no cargo público devem ser comprovados na data da investidura, consoante entendimento cristalizado no Enunciado 266 do STJ. E, como na data da conclusão do certame a autora atingia os requisitos normativos para ser nomeada e empossada - em razão da prévia minoração do requisito de altura para 1,60 metro -, sua pretensão merece prosperar", completou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0006496-35.2013.8.24.0167).
13 Comentários
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Corretíssima a decisão judicial, Não se pode medir a competência de um ser humano pela estatura.....
Abs.
Nilton Santiago continuar lendo
Não se pode medir a competência de um ser humano pela estatura e nem a questão se refere a isto. Um concurso para a polícia pode e deve exigir requisitos físicos mínimos para homens e mulheres, uma vez que tais requisitos são indispensáveis ao exercício do cargo. Portanto, não se trata de julgar competência pela estatura, mas apreciar condições físicas mínimas para uma certa função. continuar lendo
Olá senhores e senhoras, em tempos de crise na segurança pública, todavia falamos em estatura mínima para ingresso nas polícias . Sou policial militar aposentado e durante minha vida na corporação fui aplicador de teste físico e participei de várias bancas para selecionar candidatos e candidatas para o ingresso nas fileiras da força militar e durante muitos concursos presenciei reprovações pela estatura, um tanto quanto descriminadora tal rejeição. A sentença foi justa e bem aplicada ao caso concreto, não podemos mais como operadores do direito permitir que pessoas que desejam ingressar em uma das profissões mais honrosa e importante seja barrada por não ter a estatura adequada, a população clama por segurança, independente da estatura do policial. continuar lendo
Nobres colegas, não obstante ao teor do texto publicado, não obstante ao mérito da candidata e a sua vitória para incorporar nas fileiras da policia militar/SC, parabenizo a mesma, contudo, se existe um regra no edital ela deve ser cumprida, a candidata foi favorecida pela mudança da norma, entretanto, não se pode generalizar, se deixar o negócio muito a vontade, nada impedirá que anões tenha o direito a incorporar na polícia militar, o que seria inviável, nada contra as pessoas anãs, sei que o problema deles é uma anomalia genética, mas direito é direito, eles são pessoas de direito, dotadas de capacidade civil, não podemos deixar de seguir as regras legais, devemos cumpri-las. continuar lendo
Claro está que, para se exercer determinadas profissões requer alguns requisitos, tais como estatura mínima para policial. Como seria uma pessoa do sexo feminino, de 1:50 m estatura, enfrentando pessoa sexo masculino com 1:85 estatura..... sem condições continuar lendo
Amiga Celia, veja por outra perspectiva: como seria um homem de 1,85m enfrentando uma mulher de 1,50m armada e treinada? continuar lendo
Pois é ... A regra mudou em tempo para ela - não vejo coisa alguma errada.
Entretanto, havia a regra que a eliminaria. Pergunto-me, então "Como ela prosseguiu?...". Se sabia da regra anterior, porque levou o processo adiante?... (não vou comentar minhas hipóteses)
Pode até ser que tenhamos déficit de (bons) policiais, mas ter uma (armada inclusive) que acredita que "lá na frente eu dobro a lei a meu favor" realmente preocupa... continuar lendo